Questão
ID 1258873Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Convenção Internacional Relativa à Proteção de Crianças, concluída em Haia, em 29-5-1993, e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.087, de 21-6-1999, publicado no DOU de 22-6-1999, inclui a Cooperação em matéria de: