Questão 1258848 de Direito Civil - FGV 2026

Questão

ID 1258848

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Validade das Disposições Testamentárias

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R\$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz.

Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:

i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R\$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;

ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R\$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;

iii) destinou os R\$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.

Em vida, Ricardo havia realizado doação de R\$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.

Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.

Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são plenamente válidas, ainda que incidentes sobre bens da legítima e sem limitação temporal, desde que instituídas por testamento.
Alternativa B:
As disposições testamentárias devem ser integralmente anuladas, pois a imposição de cláusulas restritivas sobre bens atribuídos a herdeiro necessário viola, por si só, o direito à legítima.
Alternativa C:
As cláusulas restritivas são nulas, pois a ausência de limitação temporal expressa impede sua eficácia, devendo os bens ser partilhados livres de quaisquer ônus.
Alternativa D:
A doação realizada a André deve ser colacionada, e as disposições testamentárias devem ser reduzidas para preservação da legítima, sendo as cláusulas restritivas eficazes apenas sobre a parte disponível e desde que justificadas.
Alternativa E:
A destinação de parte do patrimônio à associação privada afasta a incidência das regras da legítima, permitindo ao testador dispor livremente do restante dos bens entre os descendentes.

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Questão 1258848

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