Questão 1258843

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.

A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.

Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.

Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.