Questão
ID 1258830Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
São princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), EXCETO