Questão
ID 1258815Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ PR
Ano: 2016 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO, ÉTICA E JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:
I- É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada;
II- Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, vedada, em qualquer caso a sua renovação;
III- -Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.
IV - Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.
Estão corretas: