Questão 1258751

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1258751

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Religiosa

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a prática religiosa.

Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
tal benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária;
Alternativa B:
tal benefício quanto ao ICMS configura aplicação da imunidade tributária dos templos de qualquer culto;
Alternativa C:
a concessão de tal benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados;
Alternativa D:
os templos de qualquer culto são contribuintes de direito quanto ao ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica;
Alternativa E:
a lei estadual deveria estender tal benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial.

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