Questão 1258744

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1258744

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná


No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares.

Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 1258744
Pular para o conteúdo principal