Questão 1258706

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1258706

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2018 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:

Alternativa A:
De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.
Alternativa B:
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Alternativa C:
Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.
Alternativa D:
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.