Questão 1258678

O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos.

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.

Diferentemente do Juizado Especial Cível, em que a opção por seu procedimento é facultativa (Enunciado 01-FONAJE-CÍVEL), “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Súmula Vinculante 37 do STF aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

A ação no Juizado da Fazenda Pública que visa o fornecimento de medicamentos é intransmissível, por se tratar de direito personalíssimo, ou seja, falecendo o autor, restando a impossibilidade de habilitação de seus sucessores, resultará na revogação de eventual tutela provisória de urgência anteriormente concedida e a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Súmula Vinculante 41do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.