Questão 1258652

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1258652

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Atribuição em Face da Natureza da Infração Penal

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa B:
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Alternativa C:
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Alternativa D:
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.