Questão
ID 1258616Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não o nonagesimal, o imposto sobre: