Questão 1258613

Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.

Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.

Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.

A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior.