Questão 1258591 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 1258591

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.
Alternativa B:
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.
Alternativa C:
A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.
Alternativa D:
Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.
Alternativa E:
A nova legislação passa a permitir a incidência do bis in idem na aplicação de sanções administrativas.

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Questão 1258591

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