Questão 1258567

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1258567

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos juizados especiais, a alegação de incompetência territorial é defesa processual peremptória, pois sua procedência extingue o processo sem julgamento de mérito.
Alternativa B:
O não comparecimento do autor na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.
Alternativa C:
Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu a qualquer audiência no juizado.
Alternativa D:
Os juizados especiais só têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados os acordos pré-processuais.