Questão 1258545

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1258545

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.719/2008 - Altera Dispositivos do Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e aos Procedimentos

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação de resposta à denúncia. O que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa?

Alternativa A:
Rejeitar a denúncia, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, em razão da relevância dos fundamentos da defesa.
Alternativa B:
Não oferecida a resposta no prazo legal de dez (10) dias, decretar a revelia do acusado, prosseguindo-se, então, na ação penal.
Alternativa C:
Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando o fato evidentemente não constitui crime.
Alternativa D:
Determinar a suspensão do processo quando o réu não for encontrado para a citação, suspendendo o curso do prazo prescricional e determinando o arquivamento provisório dos autos.

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