Questão 1258518

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1258518

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Publicidade Enganosa

Ano: 2012 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A:
O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa C:
É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Alternativa D:
Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.