Questão
ID 1258443Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Pedro, bacharel em direito, interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível, no valor de vinte salários mínimos. Entretanto, por ser bacharel e se considerar um excelente aluno, recusou a assistência por advogado. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar que: