Questão 1258431

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1258431

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
Alternativa B:
A competência legislativa dos Municípios limita-se aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
Alternativa C:
Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Alternativa D:
A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.