Questão 1258423

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1258423

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Alternativa B:
É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a pena-base, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso.
Alternativa C:
É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional.
Alternativa D:
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.