Questão
ID 1258390Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais