Questão 1258353 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 1258353

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.441/2011 - Altera a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Consoante permissivo legal, José, desejando desenvolver regular atividade econômica de prestação de serviços, constituiu empresa individual de responsabilidade limitada, adotando por nome empresarial uma firma, seguida da expressão EIRELI. Por opção estratégica, quando da apresentação dos atos constitutivos para registro, José solicitou perante a Junta Comercial o enquadramento para Empresa de Pequeno Porte. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O estatuto social da EIRELI constituída por José somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Alternativa B:
José não poderia se valer da concentração das quotas de outra modalidade societária para formalizar a constituição da EIRELI, ante a necessidade de motivação específica para a realização de tal ato.
Alternativa C:
Caso o pedido de registro tivesse designado uma denominação social, o ato constitutivo não poderia ser arquivado e deveria ser colocado em exigência, uma vez que é vedada a formação de nome empresarial de EIRELI sob essa modalidade.
Alternativa D:
Não há óbices para que seja atribuída à EIRELI constituída por José a remuneração de eventual cessão de direitos patrimoniais titularizados por este, desde que vinculados à atividade profissional.
Alternativa E:
João pode constituir EIRELI mesmo já tendo constituído outra EIRELI, desde que o objeto societário da já existente seja diverso daquele da nova empresa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1258353

Continue estudando na plataforma