Questão
ID 1258308Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao
princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos
impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a
exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos
objetivos da política cambial e do comércio exterior.
De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de
exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em
razão de os tributos citados terem finalidade
princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos
impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a
exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos
objetivos da política cambial e do comércio exterior.
De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de
exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em
razão de os tributos citados terem finalidade