Questão
ID 1258284Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam
o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de
ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento
definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam
o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de
ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento
definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito