Questão
ID 1258280Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento
jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que
as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores
em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de
iniciativa
jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que
as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores
em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de
iniciativa