Questão
ID 1258277Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de
condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é
do
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