Questão 1258276

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1258276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a
incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar
expressamente a inconstitucionalidade do ato.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988
e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão
fracionário

Alternativa A: não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria
somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do
ato normativo.
Alternativa B: não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que
afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
Alternativa C: violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o
afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer
concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade
deste.
Alternativa D: violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou
a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder
público.

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