Questão 1258273

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 1258273

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale
a opção correta.

Alternativa A: O STJ entende cabível a interposição de recurso especial
adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o
fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo
Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
Alternativa B: A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que,
reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
Alternativa C: O STJ considera válida a sentença penal condenatória
registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita
nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
Alternativa D: A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada
material no processo penal.

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