Questão 1258212

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1258212

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa
determinação judicial em contrário.
Alternativa B: A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada,
no máximo a cada seis meses.
Alternativa C: Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.
Alternativa D: Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Alternativa E: A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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