Questão 1258211 de Legislação Federal - TJ PR 2017

Questão

ID 1258211

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 32)

Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar
são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo
esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa
determinação, cabem como procedimentos

Alternativa A: o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar nos casos de negligência, pobreza e vulnerabilidade
da família, desde que garantido aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa B: a expedição de Guia de Acolhimento, pela autoridade judiciária, onde constarão os motivos da retirada ou da não
reintegração do convívio familiar, somente após a reavaliação social que deve ocorrer a cada 6 (seis) meses.
Alternativa C: a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento,
que minimamente deverá conter: os resultados da avaliação interdisciplinar; os compromissos assumidos pelos pais
ou responsáveis; as atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou
responsável.
Alternativa D: O acolhimento familiar ou institucional pode ocorrer em qualquer município ou comarca, ainda que distante da
residência dos pais ou do responsável, como forma de proteção à criança e ao adolescente e de respeito ao pleno
interesse do Estado.
Alternativa E: identificada a possibilidade de reintegração familiar, a família de origem será incluída em programas oficiais de
orientação, de apoio e de promoção social, e na sequência, sempre a criança ou o adolescente serão encaminhados
para colocação em família substituta.

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Questão 1258211

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