Questão 1258203 de Legislação Federal - TJ PR 2017

Questão

ID 1258203

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197-a a 197-f)

Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que
contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas
pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.

Alternativa A: Em substituição ao Cadastro Nacional de Adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional,
um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e
institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem
como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Alternativa B: A equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial
contendo elementos que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade
ou maternidade responsável, como forma de subsidiar a decisão da autoridade judicial na habilitação
do pretendente que será inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.
Alternativa C: É obrigatório o registro no Cadastro Nacional de Adoção do processo de implementação de políticas públicas que
visam a reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência
em programa de acolhimento.
Alternativa D: O Cadastro Nacional de Adoção tem por objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos de adoção, por meio do
mapeamento e da consolidação de informações unificadas com dados de todas as Varas da Infância e da Juventude
que traduzem a situação da criança e do adolescente apenas na modalidade de acolhimento familiar.
Alternativa E: O Conselho Tutelar e o Ministério Público poderão inscrever no Cadastro Nacional de Adoção as pessoas habilitadas
para o processo de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, sempre que indicadas pela equipe
interprofissional

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