Questão 1258191 de Legislação Federal - TJ PR 2017

Questão

ID 1258191

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA.

Alternativa A: Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a
ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
Alternativa B: As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o
encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.
Alternativa C: Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas
poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.
Alternativa D: Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá
ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.
Alternativa E: Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a
idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua
conduta.

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Questão 1258191

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