Questão
ID 1258183Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Ano: 2017 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15
(quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições,
assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:
(quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições,
assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação: