Questão 1258101 de Direito Ambiental - PUC PR 2014

Questão

ID 1258101

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo
CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os
percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados
a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.
Alternativa B: A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor
ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua
exploração econômica.
Alternativa C: A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro
na manutenção da área de Reserva Legal.
Alternativa D: Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a
título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados
os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na
Lei.