Questão 1258098 de Direito Ambiental - PUC PR 2014

Questão

ID 1258098

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Com relação à responsabilidade administrativa ambiental, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Em razão do princípio da legalidade estrita, mesmo que determinada conduta seja tipificada como crime ambiental,
esta não ensejará a aplicação de sanções administrativas se não estiver, individual e especificadamente, definida
pela lei como infração administrativa ambiental.
Alternativa B: Caso haja aplicação de multa ambiental tanto pela União quanto pelo Estado do Paraná em razão da mesma hipótese
de incidência, a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o órgão estadual substitui
a multa federal, ainda que não haja participação do órgão federal no compromisso de ajustamento.
Alternativa C: O prazo prescricional para apuração de infrações ambientais é de cinco anos, contados da data da prática do ato
ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infração. No entanto, se o fato
objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Alternativa D: A demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual a demolição de edificações
residenciais poderá ser feita pelo próprio agente autuante, após o contraditório e a ampla defesa.