Questão 1258088

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1258088

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Habeas Corpus 2007/0270707-3. Relator: Ministro Og Fernandes. Órgão Julgador: Sexta Turma. Data do Julgamento: 12/03/2013. Publicação: DJe 20/03/2013), segundo a ementa publicada, o seguinte:

Como devemos interpretar esse julgado, à luz da legislação vigente?

Alternativa A: O prazo prescricional para os crimes falimentares é de dois anos e corre a partir do trânsito em julgado da sentença
que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada.
Alternativa B: As duas alternativas anteriores são corretas.
Alternativa C: A prescrição dos crimes previstos na Lei Falimentar rege-se pelas disposições do Código Penal e é interrompida
com a decretação da falência, nos casos em que a contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação
judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Alternativa D: Nenhuma das três alternativas anteriores é correta.

Estatísticas Cadernos

Questão 1258088

Continue estudando na plataforma