Questão 1258085 de Legislação Federal - PUC PR 2014

Questão

ID 1258085

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 167/1967 - Dispõe sobre Títulos de Crédito Rural e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária;
3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia
real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.
Alternativa B: A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia
cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero “Cédula de Crédito Rural”,
e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.
Alternativa C: Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é
firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.
Alternativa D: É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao
ano – estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em
caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros
de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.