Questão 1258080 de Legislação Federal - PUC PR 2014

Questão

ID 1258080

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Desenhos industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Código da Propriedade Industrial, Art. 95).

Relacionada a esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A característica plástica do desenho industrial significa que ele somente pode ser entendido como tal se o objeto ou
o conjunto ornamental de linhas e cores idealizado pelo seu autor permitir a reprodução mediante o uso de materiais
orgânicos poliméricos sintéticos, mais conhecidos como plásticos, os quais apresentam a propriedade de adaptar-
se em distintas formas, como de vasos, sacolas, embalagens, sapatos, etc.
Alternativa B: Desimpedimento (ou legalidade) significa que o desenho industrial que se pretenda levar a registro não pode incidir
em uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 100 da Lei 9.279/96 (contrário à moral e aos bons costumes;
ofensivo à honra ou imagem de pessoas; atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e
sentimentos dignos de respeito e veneração; forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada
essencialmente por considerações técnicas ou funcionais).
Alternativa C: Os principais requisitos exigidos para o registro de desenho industrial são: 1) a plasticidade; 2) a ornamentalidade;
3) a originalidade; e 4) a industrialização.
Alternativa D: Tendo em vista o requisito da novidade, o titular do desenho industrial não pode, por exemplo, apresentar o desenho
em público em congresso ou a eventuais clientes, antes de efetuar o depósito no INPI, sem ficar impedido de
encaminhar seu pedido de registro, nos termos do artigo 96, § 1°, da Lei da Propriedade Industrial.

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