Questão 1258054 de Legislação Federal - PUC PR 2014

Questão

ID 1258054

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao
sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:

Alternativa A: Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas governamentais ou nãogovernamentais,
no tocante ao planejamento e execução de seus programas, bem como em relação à parte física
do estabelecimento, suas repartições, condições de higiene e boa saúde, enfim em todos os aspectos pertinentes
ao atendimento a que se propõem.
Alternativa B: Expedir portarias, com base no art. 149, do ECA, que são medidas de caráter geral e que, ao prudente arbítrio do
magistrado, sejam necessárias para regulamentar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado
dos pais ou responsável, em determinados locais.
Alternativa C: Exercer o controle das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, ao seu prudente arbítrio, podendo revê-las, de
ofício ou a pedido de qualquer pessoa, de modo a ajustá-las aos melhores interesses e princípios que regem o sistema
de garantias das crianças e adolescentes.
Alternativa D: Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar
para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável,
poderá ter validade de até dois anos.

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Questão 1258054

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