Questão 1258051 de Legislação Federal - PUC PR 2014

Questão

ID 1258051

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2014 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção
das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de
apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do
art. 508, do CPC.
Alternativa B: Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos
adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.
Alternativa C: Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção,
pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros
prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.
Alternativa D: Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos
previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal
da irretratabilidade das decisões judiciais.