Questão 1257850

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1257850

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Qualificação e Desqualificação da Entidade Como Organização Social (OS)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder
público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
Alternativa B: Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem
ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo
a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio
de convênios com organizações sociais.
Alternativa C: Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira
a qualificação como OSCIP, o poder público deverá
outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada
do ministro da Justiça.
Alternativa D: Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário,
o foro competente para o julgamento da causa será a vara
da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que
se trata de uma entidade que integra a administração pública.