Questão 1257839 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1257839

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.

Alternativa A: O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento,
devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua
responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua
responsabilização no caso em questão.
Alternativa B: Os sócios, administradores ou não, só respondem
solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa
jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação
em apreço.
Alternativa C: O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário
apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com
dolo específico.
Alternativa D: No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas
com base nessa condição, respondem solidariamente pelo
crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta
a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

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