Questão 1257837

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1257837

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se
apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que
a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
Alternativa B: Na situação considerada, a equidade não poderia ter
fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa C: A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção
do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido
concedida por lei.
Alternativa D: A isenção, na hipótese considerada, para ser válida,
deveria observar o princípio da anterioridade.

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