Questão 1257833 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1257833

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R\$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativa A: A utilização da área construída do imóvel como parte da base
de cálculo do tributo em questão, por também compor a base
de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição
do mencionado tributo.
Alternativa B: A restrição constitucional para que haja identidade da base de
cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo,
portanto, constitucional o tributo em questão.
Alternativa C: O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar
um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que
não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte
seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
Alternativa D: A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico
e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo,
portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1257833

Continue estudando na plataforma