Questão 1257832

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1257832

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção
correta.

Alternativa A: As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes
ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
Alternativa B: O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta
nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
Alternativa C: O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa
por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
Alternativa D: É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental
como condição para o exercício da defesa administrativa.

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