Questão 1257829

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1257829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

Alternativa A: Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na
CF é norma de eficácia contida.
Alternativa B: Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
Alternativa C: De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei
ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir
se for incompatível com o texto constitucional.
Alternativa D: A norma que prevê o direito dos necessitados à plena
orientação jurídica e à integral assistência judiciária
não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados
a criação de órgãos da defensoria pública.

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