Questão 1257824

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1257824

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R\$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

Alternativa A: O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito
tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar
denúncia espontânea.
Alternativa B: No caso de tributo por homologação e com declaração regular,
não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido
o ato praticado pelo contribuinte.
Alternativa C: Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo
sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança,
realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão
da multa de mora.
Alternativa D: Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não
é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia
proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria
a multa moratória.

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