Questão 1257821

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1257821

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca
dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no
período noturno de agente policial em escritório de advocacia
para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
Alternativa B: Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível
o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
Alternativa C: A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia
em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela
CF.
Alternativa D: É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele
a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter
tributos.

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