Questão 1257819

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1257819

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo.

Alternativa A: Comprovação da existência de estabelecimento educacional
com instalações adequadas e em conformidade com as normas
de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição
de programas de regime de semiliberdade ou internação.
Alternativa B: É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas
a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se
meios de autocomposição de conflitos.
Alternativa C: Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa
de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza
em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
Alternativa D: Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre
adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição
de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo
ao convencimento do adolescente.

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