Questão 1257816 de Direitos Humanos - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1257816

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual
se presume que a criança não tem capacidade para infringir
as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais
obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis
penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.
Alternativa B: Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve
ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus
próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se
devidamente em consideração as opiniões em função da idade
e maturidade dela.
Alternativa C: Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder
Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual
todas as ações relativas às crianças devem considerar o
interesse superior da criança, que deve ser observado por
instituições públicas ou privadas de bem-estar social,
autoridades administrativas ou órgãos legislativos.
Alternativa D: O exercício do direito da criança à liberdade de expressão
não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar,
receber e divulgar informações e ideias de todo tipo,
independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou
impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio
escolhido pela criança.