Questão 1257812

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1257812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale
a opção correta.

Alternativa A: É constitucional norma que obriga escolas privadas a
oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência,
vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às
mensalidades escolares.
Alternativa B: Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação
asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo
Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da
profissão jornalística.
Alternativa C: Em virtude da proibição constitucional da comercialização de
órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF
entende ser inconstitucional lei estadual que concede
meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
Alternativa D: Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe
ao Poder Judiciário determinar a construção de creches
e pré-escolas pelos municípios.